Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil. 342-GO (3ª T, 18. A ação incriminadora pelo vigente CP brasileiro é a de constrangerConsulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsSTJ edita seis novas súmulas. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. NUM,EMEN,INDE. 075 e o 974. Para se inscrever, basta clicar em. - Juros de mora. do STJ. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e. Súmula 656. Precedentes: AgRg no Ag 828. 362 to be broken down to a. Dano moral. 63. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/1991, DJ. O entendimento foi estabelecido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao rejeitar recurso da Fazenda Nacional que buscava reconhecer a validade do recolhimento pelo titular de cartório dos valores a título de contribuição para o salário-educação. - COAD - SÚMULA 361 -A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a. 835 do Código Civil. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil . DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide. NUM,EMEN,INDE. 200) interposto contra decisão. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. De acordo com a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias", todavia o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos alegados,. JUROS DE MORA. Sobre. O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência da correção monetária (e não os juros, diga-se desde logo) sobre a verba indenizatória concedida a títulos de danos morais. ACÓRDÃO Acorda a Turma Julgadora da Segunda Câmara de. 5. Em julgamento cuja definição já se estende desde 2020, referente ao Recurso Especial 1. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Ministra DENISE ARRUDA, Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 188/1. O STJ possui jurisprudência no sentido de que a apresentação de documentos novos em apelação é admitida, desde que não sejam indispensáveis à apreciação da demanda,. PRECEDENTES DO STJ. 7 do STJ. ⚖️ O fundamento jurídico varia, de acordo com a situação do cliente, mas está embasado no Código Civil, Código do Consumidor e Súmula n. SÚMULA Nº 43 Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Súmula 492, STF: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Atalho à tela inicial'. SÚMULA 360 -. 392). No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano. 1-800-298-6050. Se os descontos de RMC ainda estiverem sendo realizados pelo banco, peça a tutela de urgência logo na preliminar da petição inicial, requerendo a suspensão dos descontos e a. 775) Súmula 70. Uma das súmulas mais importantes e com elevando grau de incidência é a súmula 387 do STJ. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. verificaÇÃo. Indenização - Violência Obstétrica - Provas a produzir, Responsabilidade do Estado ou Município, Em face da clínica/hospital, Existência de renda e patrimônio, Em face do Município, Estado ou da União (Hospital público), Em face do médico, Justiça Gratuita à pessoa física, Gratuidade dos. Dessa forma, a locadora de veículos não está isenta de responsabilidade quando o locatário causa. 401-6-MG - Rel. Súmula 362-STJ: A. 362 “Para perícias grafotécnicas, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários mínimos vigentes na data do arbitramento, ressalvadas as despesas com o custo da diligência. 7 do STJ). RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no. Download. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. STJ, Súmula 362 – A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 291-STJ, incide, de igual maneira, no tocante à ação cobrança de diferenças decorrentes da incidência não integral de correção monetária sobre os valores restituídos aoSÚMULA N. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos parcialmente os do autor e rejeitados os da ré, de acordo com a ementa abaixo (e-STJ fl. 398 do Código Civil (CC/02), dispõe: Regina Helena Costa explicou que, no julgamento do STF, foi declarada a inconstitucionalidade das normas que previam prazo prescricional de 30 anos para ações relativas a valores não depositados no FGTS, mas houve modulação dos efeitos com o objetivo de resguardar a segurança jurídica. 91, entendimento sumulado no enunciado 54). 80). inexistÊncia de contrato apto a ensejar a cobranÇa. FGTS. 7074)Civil. A súmula 54 STJ dispõe exatamente sobre a ocorrência de juros de mora em função de atos que resultem em responsabilidade extracontratual. to 1. 161, parágrafo 1º), a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). O tema está cadastrado no sistema de repetitivos do. Portanto, essas são, via de regra, as hipóteses em que outros recursos, no direito processual civil, são cabíveis quando os embargos de declaração forem rejeitados. " (fl. (e-STJ, fls. com. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o suscitado, Juízo de Direito da la Vara Criminal deNos termos de jurisprudência pacífi ca deste STJ, “o julgador não está obrigado a responder todas as considerações das partes, bastando que decida a questão por inteiro e motivadamente” (REsp n. Súmula nº 385 do STJ, postulando a improcedência do pedido inicial. Neste sentido, o STJ reconheceu, na súmula 362, que a correção monetária do valor da indenização do dano moral tem inicio com a data do arbitramento, pois é a partir. Referência: REsp 710-SP (2ê T 28. rejeitou seus embargos de declaração, dizem ser aplicável a Súmula n. 210-STJ. 101/MG, Rel. 10. Ncpc. 400-422), a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos com as respectivas teses: (i) artigos 1. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 00003 - Julgamento em 24/10/2005 - Votação: unânime - Relator: Desembargador Álvaro Mayrink da Costa - Registro de. 963-17/2000, reeditada como MP n. O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência da correção monetária (e não os juros, diga-se desde logo) sobre a verba indenizatória concedida a títulos de danos morais. Ausência de demonstração do dissídio pretoriano na forma preconizada nos arts. Manutenção. data da publicação - dj 01. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 43/STJ. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no. TERMO A QUO. STJ quanto à hipótese prevista pelo art. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Precedentes. Cível. jurisprudência do STJ, que tem privilegiado o princípio da instrumentalidade e considerado válidas as intimações, desde que alcancem inequivocamente a fi nalidade a que se destinaram, ainda que sem atendimento às formalidades da lei; e 3) as Súmulas mencionadas na decisão agr avada não se aplicam ao presente caso. 119. 3. Trindade, e que se acha publicado na Revista do STJ n. Agravo regimental desprovido. SÚMULA 661 VEJA MAISWe would like to show you a description here but the site won’t allow us. 222. Jurisprudência do STJ. 706-PR, 4ª Turma, Rel. ” Referência: Processo Administrativo nº. SUMULA 362/STJ. Súmula 656. 5. Indenização. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. SÚMULA 182/STJ. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. STJ - Súmula | Enunciado – 402. Trata-se de seguro que, embora obrigatório, é feito pelo proprietário do veículo, que arca com o pagamento do respectivo prêmio, e visa a atender aos danos decorrentes de acidentes em que aquele esteja envolvido. 2. TERMO A QUO. Embora as instituições financeiras respondam objetivamente por danos relativos a delitos praticados por terceiros no. AgRg no REsp 1. (Acórdão) Segredo de Justiça: Não Relator(a): Clayton de Albuquerque Maranhao Desembargador: Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível Comarca: Curitiba Data do Julgamento: Mon Jul 11 00:00:00 BRT 2022 Fonte/Data da Publicação: Mon Jul 11 00:00:00 BRT 2022 EmentaSúmula 37/STJ São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. 1 - ED 1 ) , com a seguinte ementa: EMBARGOS DE. falha na prestaÇÃo de serviÇo e atitude ilÍcita do banco. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. - COAD - SÚMULA 360 - O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento. Quanto aos juros a questão é um pouco mais complexa, pois exige do aplicador do direito a definição do momento em que o devedor foi constituído em mora em relação a sua obrigação de pagar o montante indenizatório. aplicação da Súmula nº 385 do STJ" (e-STJ, fls. 334, § 5º. Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. DIREITO TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. 557. De segunda a sexta-feira, das 9h às 19h. Novo CPC, art. Min. Min. 211/STJ. Para se inscrever, basta clicar em. IMPOSSIBILIDADE. 1. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência da. 1. 101). Alteração da incidência. Por esse motivo é o contexto da Súmula 211 do STJ. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/12/2006. Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, para majorar o valor fixado a título de compensação por danos morais para R$ 300. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. III. 5. 11. PRESCRIÇÃO. sub. 2. 109, I e IV. The. VOTO O Sr. 3. Teori Albino Zavascki no REsp 846. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Parágrafo único. Scroll down to customize the precision point enabling . AgRg no AREsp 286. «I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13/11/2014, é quinquenal a prescrição do direito de. Agravo regimental improvido. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 ) Súmulas do TST. 775) Súmula 70. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 202 Ausentes, justifi cadamente, os Srs. O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência da correção monetária (e não os juros, diga-se desde logo) sobre a verba indenizatória concedida a títulos de danos morais. ] 12. Ministro. 27/04/2021. 84, XII, CF/88 – ato administrativo), podendo. 544 do CC-1916, que não foi repetida pelo CC-2002. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONSÓRCIO Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. TST - Tribunal Superior do Trabalho. Súmula 398. 7, do STJ. Tratando-se de responsabilidade extracontratual. Súmula 54 do STJ. ). Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 1. 2007)Súmulas. Em recurso especial somente é possível revisar a indenização por danos morais, quando o valor fi xado nas instâncias locais for exageradamente alto, ou baixo, a ponto de maltratar o art. Recurso provido (REsp n. Os juros de mora, nos casos de responsabilidade extracontratual, ainda que objetiva, têm como termo inicial a dada em que ocorreu o evento danoso. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 1. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. A indenização mede-se pela extensão do dano. Consultor Jurídico - Notícias, 18/8/2013 - Ministros do STJ divergem sobre aplicação da Selic em indenizações cíveis [Judiciário, Responsabilidade Civil]A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso especial processado nos moldes do art. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. 7 do STJ. 3 (2006) (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora no patamar de 1% ao mês (CC/2002, art. O prazo prescricional de cinco anos previsto para a cobrança de complementações de aposentadoria, de que trata a Súmula n. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a orientação contida na Súmula 326 (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”) permanece vigente mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Por esse motivo é o contexto da Súmula 211 do STJ. Nº 360 STJ. Para que se afaste a incidência da Súmula nº 385/STJ, autorizando a indenização por danos morais em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, não basta o ajuizamento de ação para cada uma das inscrições; é necessário que haja verossimilhança nas alegações e, se existente dívida, o depósito ao menos do valor. 6. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 43/STJ. Maria Cristina Petcov . 125, § 4!l. 461, § 4º, DO CPC. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. Isso posto, com fulcro no art. aÇÃo de indenizaÇÃo por danos morais e materiais. JUROS DE MORA. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. Presidiu o julgamento o Sr. 1. SÚMULA. 10. REsp 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). A ocultação do réu para ser citado infringe cláusulas constitucionais do devido processo legal e viola as garantias constitucionais do acesso à justiça e da razoável duração do processo. 90) REsp 1. 362 DO STJ. RELATÓRIO 1. Adicionar a área de transferência. 2017. 11. Ausência de demonstração do dissídio pretoriano na forma preconizada nos arts. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e não pode ser. Taxa progressiva de juros. 406 e CTN, art. Para se inscrever, basta clicar em. Inocorrência. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. 188/1. Tenho como certo que esse entendimento deve ser mantido. O entendimento dos tribunais estaduais e das turmas do. 432 e 1. 1. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 STJ E 97 TJRJ. "A correção monetária da verba indenizatória de dano moral, sempre arbitrada em moeda corrente, somente deve fluir do julgado que a fixar". É assente neste Sodalício o posicionamento de que a folha de antecedentes criminais é documento hábil e sufi ciente à comprovação da existência de maus antecedentes e. Recurso da parte autora CONHECIDO E PROVIDO de modo a condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 1. Vistos,. O termo inicial da correção monetária do valor da indenização do dano moral é a data do arbitramento (Súmula nº 362/STJ), ou seja, a data do SÚMULA 54/STJ. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 291-STJ, incide, de igual maneira, no tocante à ação cobrança de diferenças decorrentes da incidência não integral de correção monetária sobre os valores restituídos aoSÚMULA N. 405 do CC/02); Custas e honorários sucumbenciais de 20% sobre o valor da condenação pelo demandado, em vista do princípio da causalidade. 766-RJ, rel. Min. Consulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsSTJ nº 362 (arbitramento) parcelas vencidas APÓS a citação vencimento de cada parcela art. 744-750 e 791-792). Agravo regimental improvido. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Isso porque, em primeiro lugar, há precedentes do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a Súmula 361 (No processo penal, é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionando anteriormente na diligência de apreensão) não se aplica a peritos oficiais, como ocorre com o Laudo Pericial acostado. 452. publicação (súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% da citação; d) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização pela desvalorização do imóvel, a ser. Nos moldes da súmula 54 do STJ, estes serão contados (calculados na verdade) da ocorrência do evento pernicioso. 2007 – DJ 31. Nº 529 STJ. 557. SÚMULA N. 905/MG, Rel. 2013). Download. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "362"). 775) Súmula 70. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. º 309 do Superior Tribunal de Justiça e referências ao novo Código de Processo Civil. VOTOSúmulas Anotadas - STJ - Direito Civil. É possível cumular as pretensões indenizatórias por danos morais e estéticos, provenientes de um mesmo ato ilícito, desde que, efetivada a produção de dano estético, seja possível apurar e quantifi car autonomamente os valores. SÚMULA Nº 42 Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes pratica dos em seu detrimento. Juros moratórios constituem ressarcimento imputado a. Os juros moratórios, cuidando-se de responsabilidade civil contratual, fluem desde a data da citação ( CPC , art. Responsabilidade civil extracontratual. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. A jurisprudência do STJ fi rmou-se no sentido de que a partir da citação da seguradora é que se dá o termo inicial para a contagem dos juros de mora decorrentes da indenização do seguro obrigatório DPVAT. Faz-se um paralelo entre a súmula. Alterar esse entendimento demandaria reexame das peculiaridades do processo, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula n. Redação Oficial A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Crédito: Reprodução/Flickr. Súmulas. Omissão caracterizada. sÚmula stj nº 278 o termo inicial do prazo prescricional, na aÇÃo de indenizaÇÃo, É a data em que o segurado teve ciÊncia inequÍvoca da incapacidade laboral. Joseph High School is inviting the public to the official opening from 11 a. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. 5. Documento: 2289461 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 27/04/2023 Página 6 de 5. Juros moratórios constituem ressarcimento imputado a. Ministros Humberto Gomes de Barros e Nancy Andrighi. 2011. 222. Precedente da Corte Especial. 544. modificação da sentença apenas para impor obrigação de pagamento de multa processual se não fizer o pagamento do valor protestado após intimação regular da sentença. SÚMULA 54/STJ. FRANCISCO DAS QUANTAS e JOAQUIM DE TAL, ambos já qualificados na exordial,. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. 7º, XXIX. Petições que citam Súmula 387. No caso em tela, levando em conta as lesões sofridas, a indenização deve ser arbitrada em R$ 5. A. Súmula 362. º 0015306- 07. Dissídio não demonstrado. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 E 362 DO stj. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Order Forms: Order forms must be obtained from any of our. Súmula 362 do STJ. 1992 p. 170-36/2001), desde que. Súmula 402. 415. Data da Publicação - DJe 31. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. SÚMULA 362 -. 77, do novo CPC, informar seu novo endereço, qual seja: Rua dos Remédios, nº. b) Condenar, por fim, o réu a pagar, a título de indenização por dano moral, a quantia de R$ 5. Judiciário. ª Região determinou, ao analisar recurso proposto pelo Sindicato da Indústria de Joalheria Ouriversaria Lapidação de Pedras Preciosas do Estado de Minas Gerais (Sindijoias Gemas-MG), que o valor da indenização a que tem direito a entidade deve ser acrescido de juros de mora desde o. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º. Súmula n. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em sessão realizada no dia 9 de junho, a Resolução 198, que altera a redação da Súmula 6 (item VI) e da Súmula 362 e cancela a Súmula 434. Superior Tribunal de Justiça. Aliás, o STJ, conforme do Tema 40 2, estipula que a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 10. Ministro JOSÉ DE JESUS FILHO, DJ 18. Decisão colegiada — Conforme seja o caso, permite-se a interposição de recurso especial ou o extraordinário, ao STJ ou STF, respectivamente. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Súmula 358 - O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. VOTO Súmulas Anotadas - STJ - Direito Civil. (vide: prescriÇÃo) pesquisa de inteiro teor sÚmula stj nº 362 a correÇÃo monetÁria do valor da indenizaÇÃo do dano moral incide desde a data do arbitramento. sub. Agravo interno não provido. Súmula 664 do STJ. 135, do CTN - no sentido de ser possível a substituição do pólo passivo da execução fi scal, independente de erro material, apenas mediante a exigência da prova da co-responsabilidade - (. SÚMULA 362 -. 12. No especial (e-STJ fl s. O pleno do TST aprovou alterações na jurisprudência, entre elas, a alteração da súmula 6 que trata de requisitos previstos nos artigo 461 da CLT que têm que ser levados em conta para um trabalhador conseguir direito à equiparação salarial com outro que ganha mais e. 2. ART. ÐÏ à¡± á> þÿ à Å. É sempre bom ressaltar a importância e compreensão das súmulas, sobretudo após o. Súmula 559. Não pode a parte trazer questão nova em sede de agravo regimental. 10. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992 , DJ 20/05/1992, p. SÚMULA 661 VEJA MAIS We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 14 do cdc e sÚmula. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. SÚMULA 360 -. Correção . O prazo prescricional de cinco anos previsto para a cobrança de complementações de aposentadoria, de que trata a Súmula n. 05. Publicações Institucionais Página inicial; Listar todas as publicações; Sobre; Página inicial > Revista de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça > n. 1). SÚMULA 361 -. É dizer, a palavra “médio”. 835 do Código Civil. Como chegar SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000Jurisprudência do STJ.